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Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Diário ·
há 13 anos
Página 20 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 30 de Agosto de 2013
Vistos e relatados os presentes autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os Membros da 2ª Turma Especializada, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator....
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Consultor Jurídico
Notícia ·
há 13 anos
Créditos de ICMS não devem ser tributados pelo PIS e Cofins
Em recente decisão o Plenário do Supremo Tribunal Federal considerou indevida a cobrança do PIS e da COFINS sobre as receitas geradas pela transferência de créditos acumulados de ICMS decorrentes de...
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